DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO INSTUTÍDA PELO ART. 601 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de assegurar o regular funcionamento da Câmara de Recursos Tributários, garantindo a análise imparcial, técnica e adequada dos recursos administrativos relativos à matéria tributária municipal, nos termos dos Arts. 601 e 602 do Título III do Código Tributário Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros da Câmara de Recursos Tributários do Município de Campos de Júlio, para mandato de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme segue:

I. Antônio José de Oliveira;

II. Liane Zonatto;

III. Elaine Teresinha Moura;

IV.Bruna Pellicioli;

V. Delonei Valmorbida

Art. 2º Compõem a Câmara de Recursos Tributários na qualidade de titulares os seguintes membros:

I – Antônio José de Oliveira;

II – Liane Zonatto, e;

III – Elaine Teresinha Moura.

Parágrafo único – O servidor e membro Antônio José de Oliveira, responderá pela presidência, indicado pelo responsável do setor de Tributação.

Art. 3º Completam o quadro de membros da comissão na qualidade de suplentes os seguintes membros:

I – Bruna Pellicioli, e;

II – Delonei Valmorbida.

Parágrafo único – Em caso de ausência temporária de um membro titular, qualquer suplente estará apto para substituí-lo enquanto perdurar sua ausência.

Art. 4º No caso de ausência permanente, uma nova nomeação deverá ser promovida por meio de portaria específica, podendo o suplente ocupar a vaga em aberto até que ocorra a devida nomeação.

Art. 5º A cada membro titular ou suplente poderá ser atribuída uma gratificação por comparecimento à audiência, que será fixada por decreto.

Art. 6º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês dezembro de dois mil e vinte e cinco.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

                                                                                              Prefeito de Campos de Júlio/MT