PORTARIA N° 1.402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
PORTARIA N° 1.402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui Comissão de Processo Administrativo n° 20/2025, designa membros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025 e tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, via Memorando n° 005/2025, e a Ata n° 20/2025 - Processo Administrativo, resolve:
Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 20/2025, em desfavor do Instituto Social de Saúde São Lucas, inscrito no CNPJ sob nº 96.295.654/0001-69, estabelecido na Rua José Félix de Oliveira, n° 359, Bairro Vila Santo Antônio, na cidade de Cotia/SP, em decorrência de descumprimento de cláusulas contratuais do Contrato de Gestão n° 003/2022, que tem por objeto o gerenciamento, operação e execução das atividades assistenciais e administrativas do Hospital Municipal Euclides Horst, conforme relatório apresentado no Memorando n° 005/2025 da Secretaria Municipal de Saúde solicitando a presente providência.
Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 10 de dezembro de 2025.