3º Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato Nº 009/2022

3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 009/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT COM A EMPRESA PROTEGE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, QUE ASSIM SE DECLARA:

Pelo presente termo, a Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.252.523/0001-86, com sede na Avenida do Contorno nº 153 em COLNIZA-MT, neste ato representado pelo Presidente o Sr. OSEIA PEREIRA GUEDES, portador do CPF nº 032.785.671-88, no uso da atribuição que lhe confere o cargo de presidente, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e por outro lado a EMPRESA PROTEGE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, CNPJ nº 28.955.257/0001-16, sediada no município de Juína – MT, na Avenida Cuiabá nº. 1444N, módulo 05, CEP Nº 78.320-000, representada neste ato pelo Senhor Marcos Roberto Seccki, portador do RG n.º 1712229-5 SSP/MT e CPF n.º 024.681.111-09 residente na cidade de Juína – MT, na Avenida Mato Grosso nº. 2560, módulo 05, doravante designado CONTRATADO, de comum acordo resolvem aditar o contrato original, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1 O presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação do CONTRATO nº 009/2022.

1.2 Com o objeto sendo realização de exames, laudos, treinamentos, manutenção, consultoria e envio dos dados de Segurança do Trabalho do E-social desta Câmara Municipal de Colniza MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Fundamenta-se a presente prorrogação no artigo 57 e 61 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

3.1 O prazo de vigência do Contrato nº 009/2022 fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 28/12/2025, com validade até 28/12/2026.

CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES

4.1 O valor global do presente termo aditivo será de R$ 16.960,00 (dezesseis mil novecentos e sessenta reais).

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

5.1 As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão pela seguinte dotação orçamentária:

Elemento de Despesa: 33.90.39.001001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

6.1 O Contratante providenciará a publicação do extrato do presente Instrumento no Diário Oficial dos Municípios - AMM/MT, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO E DISPOSIÇOES FINAIS

7.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 009/2022, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

7.2 E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico que vai assinado pelas partes contratadas e pelas testemunhas.

Colniza MT, 11 de dezembro de 2025.

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OSEIA PEREIRA GUEDES

Presidente da Câmara Municipal de Colniza MT

Contratante

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EMPRESA PROTEGE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA

CNPJ nº 28.955.257/0001-16

Contratado