O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Ofício 481/2025 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Verde-MT;

· Ofício 137/2025/IGS;

· Deliberações da Reunião Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 na Ata n.º 017/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a ampliação da carga horária do atendimento psicológico do Projeto Vínculos e Cuidados de 30 horas semanais para 40 horas semanais;

Art. 2º - Aditivo financeiro no valor total de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais);

Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 11 de dezembro de 2025.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente