PORTARIA Nº 374/GP/2025 Em 11 de Dezembro de 2025.

“Autoriza o atendimento à solicitação de servidor quanto à opção pelo recebimento da remuneração e dos benefícios correspondentes ao cargo comissionado para o qual foi nomeado, e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o requerimento remetido pelo Sr. Claycson Moreira Queiroz ao Setor de Gestão de Pessoas deste município, e

Considerando as disposições do Art. 61, Parágrafo Único da Lei Municipal 295/2001, alterado pela Lei Municipal nº 991/2021.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica autorizado o Setor de Gestão de Pessoas a atender à solicitação do servidor Sr. Claycson Moreira Queiroz, que opta pelo recebimento da remuneração e benefícios correspondentes ao cargo comissionado de Diretor Executivo do FUNAPEM, e não do cargo efetivo, enquanto estiver vigente a respectiva Portaria de Nomeação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 11 de Dezembro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal