DECRETO Nº 12/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai – MT, ROZINEI RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO a legalidade das pausas oficiais nas atividades ordinárias e internas do Poder Legislativo que ocorrem em períodos específicos do ano.

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RESOLVE:

 

I – Decretar recesso parlamentar e internos no Poder Legislativo de Alto Paraguai – MT, no período de 19/12/2025 a 02/01/2026;

 

II – O expediente e funcionamento desta Casa de Leis, será retomado no primeiro dia útil Subsequente (05/01/2026), em caráter de escala interna.

 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraguai, 12 de Dezembro de 2025.

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ROZINEI RODRIGUES DA SILVA

Presidente da Câmara municipal de Alto Paraguai – MT