DECRETO Nº 2915/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 1366 de 09 de dezembro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

11 – INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM

01 – FUNAPEM

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5012 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

2.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO -BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO;

2101 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E AUXÍLIO AOS SEGURADOS;

3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS RESERVAS REMUNERADAS................................R$ 260.000,00

2.800.1121000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO -BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER LEGISLATIVO;

2101 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E AUXÍLIO AOS SEGURADOS;

3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS RESERVAS REMUNERADAS...................................R$ 15.000,00

2.802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2102 MANUT. ENCARGOS GERENCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA

3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL ............................................................................................. R$ 40.000,00

TOTAL .......................................................................................................................................R$ 315.000,00

Art. 2º. Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro de recursos vinculados do exercício de 2024 no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 11 de Dezembro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal