Dispõe sobre a aprovação e ratificação do planejamento realizado para o Plano de Contratação Anual (PCA) para o exercício de 2025/2026, da Câmara Municipal de Itiquira – Mato Grosso e dá outras providências

EDIOMAR GOBBI - Presidente do Poder Legislativo de Itiquira, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere a Lei e,

Considerando, o disposto na Lei nº 14.133/2021, art. 12, VII que trata sobre a exigência de elaboração do Plano de Contratação Anual para os entes federativos;

Considerando a realização do planejamento de contratações públicas, para o exercício de 2025/2026, do Poder Legislativo;

DECRETA:

Art. 1° - Fica Aprovado o Plano de Contratação Anual (PCA) para o exercício de 2025/2026, da Câmara Municipal de Itiquira- Mato Grosso.

Art. 2º - O Plano de Contratação Anual (PCA), para o exercício de 2025/2026, será realizado de acordo com o plano contido no anexo I deste decreto.

Art.3º - Fica aprovado o anexo II, que descreve as dotações orçamentárias destinadas à efetivação do plano de compras ora aprovado.

Art.4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itiquira-MT, 11 de dezembro de 2025.

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Ediomar Gobbi

Presidente

Gestão Biênio: 2025-2026