ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento Geral do Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, estima a Receita Bruta em R$ 217.044.623,96 (Duzentos e Dezessete Milhões e Quarenta e Quatro Mil e Seiscentos e Vinte e Três Reais e Noventa e Seis Centavos), tendo o montante de R$ 11.577.627,85 (Onze Milhões e Quinhentos e Setenta e Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Oitenta e Cinco Centavos) de dedução para a formação do FUNDEB e receitas tributárias, perfazendo a Receita Liquida de R$ 205.466.996,11 (Duzentos e Cinco Milhões e Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil e Novecentos e Noventa e Seis Reais e Onze Centavos), bem como fixa a despesa em R$ 205.466.996,11 (Duzentos e Cinco Milhões e Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil e Novecentos e Noventa e Seis Reais e Onze Centavos), destinado a administração Direta, não tendo vinculações orçamentárias para órgãos da Administração Indireta.

Art. 2º As receitas e as despesas do município, para o exercício financeiro de 2026 ficam estimadas conforme os predicativos da presente Lei, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, assim compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal.

Capítulo II

Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 3º Receita Bruta em R$ 217.044.623,96 (Duzentos e Dezessete Milhões e Quarenta e Quatro Mil e Seiscentos e Vinte e Três Reais e Noventa e Seis Centavos), tendo o montante de R$ R$ 11.577.627,85 (Onze Milhões e Quinhentos e Setenta e Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Oitenta e Cinco Centavos) de dedução para a formação do FUNDEB e receitas tributárias, perfazendo a Receita Liquida de R$ 205.466.996,11 (Duzentos e Cinco Milhões e Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil e Novecentos e Noventa e Seis Reais e Onze Centavos), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:

1. RECEITA

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

POR CATEGORIA ECONÔMICA/FONTES

DESCRIÇÃO	TOTAL
RECEITAS CORRENTES	200.892.341,16
Receita Tributária	25.761.717,26
Receita de Contribuições	1.653.310,04
Receita Patrimonial	2.542.034,76
Receita de Serviços	4.654.065,81
Transferências Correntes	165.981.936,45
Outras Receitas Correntes	299.276,84
DEDUÇÕES	- 11.577.627,85
Deduções da Receita para o FUNDEB	- 11.577.627,85
RECEITAS CORRENTES	16.152.282,80
Transferências de Capital	16.152.282,80
TOTAL	205.466.996,11

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 205.466.996,11 (Duzentos e Cinco Milhões e Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil e Novecentos e Noventa e Seis Reais e Onze Centavos), da seguinte forma:

DESCRIÇÃO	TOTAL
Orçamento Fiscal	153.908.144,00
Orçamento da Seguridade Social	51.558.852,11
Saúde	45.859.540,00
Assistência Social	5.699.312,11
Previdência Social	0,00
ORÇAMENTO TOTAL	205.466.996,11

I - No Orçamento Fiscal em R$ 153.908.144,00 (Cento e Cinquenta e Três Milhões e Novecentos e Oito Mil e Cento e Quarenta e Quatro Reais);

II - No Orçamento da Seguridade Social em R$ 51.558.852,11 (Cinquenta e Um Milhões e Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil e Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Onze Centavos).

Art. 5º A despesa será realizada e distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação até o nível de modalidade de aplicação, conforme discriminados a seguir:

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA/GRUPO

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO	TOTAL
Despesas Correntes	168.581.150,24
Pessoal e encargos sociais	91.409.192,00
Juros e encargos da dívida	290.000,00
Outras despesas correntes	76.881.958,24
Despesas de Capital	36.435.845,87
Investimentos	28.835.845,87
Amortização da Dívida	7.600.000,00
Reserva de Contingência	450.000,00
Reserva de Contingência	450.000,00
TOTAL	205.466.996,11

2 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
01 - CAMARA MUNICIPAL	8.274.492,00	0,00	8.274.492,00
02 - GABINETE DO PREFEITO	2.495.000,00	0,00	2.495.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	6.334.000,00	0,00	6.334.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	17.885.000,00	0,00	17.885.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	0,00	5.699.312,11	5.699.312,11
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	63.743.652,00	0,00	63.743.652,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	0,00	45.859.540,00	45.859.540,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGROPECUÁRIO	2.300.000,00	0,00	2.300.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO	7.449.000,00	0,00	7.449.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER	3.578.000,00	0,00	3.578.000,00
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	2.369.000,00	0,00	2.369.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	31.030.000,00	0,00	31.030.000,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMICO	1.795.000,00	0,00	1.795.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA	6.205.000,00	0,00	6.205.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA	450.000,00	0,00	450.000,00
TOTAL	131.942.460,00	51.558.852,11	205.466.996,11

3 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
01 – Legislativa	8.274.492,00	0,00	8.274.492,00
04 – Administração	26.273.000,00	0,00	26.273.000,00
08 – Assistência Social	0,00	5.699.312,11	5.699.312,11
10 – Saúde	0,00	45.859.540,00	45.859.540,00
12 – Educação	63.743.652,00	0,00	63.743.652,00
13 - Cultura	6.205.000,00	0,00	6.205.000,00
15 – Urbanismo	14.850.000,00	0,00	14.850.000,00
18 – Gestão Ambiental	1.395.000,00	0,00	1.395.000,00
20 – Agricultura	2.300.000,00	0,00	2.300.000,00
23 - Comercio e Serviços	7.449.000,00	0,00	7.449.000,00
26 – Transporte	11.500.000,00	0,00	11.500.000,00
27 – Desporto e Lazer	3.578.000,00	0,00	3.578.000,00
28 – Encargos Especiais	7.890.000,00	0,00	7.890.000,00
99 – Reserva de Contingência	450.000,00	0,00	450.000,00
TOTAL	131.942.460,00	51.558.852,11	205.466.996,11

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - Até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 4º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

II - Até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2025, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

IV – Conforme art. 6º da Portaria Interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Art. 7º Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.026.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 03 de dezembro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé