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Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA – MT E A EMPRESA MARQUEZAN CONSTRUTORA LTDA.

O Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa 
na Avenida Moises D. Montiel, n° 975, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.465.143/0001-89, neste ato 
representada pelo seu Prefeito Municipal SR. JOSE PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, empresário, portador do RG nº. 
2743559 SSP/GO e do CPF nº. 485.415.161-72, situado no mesmo endereço acima citado, de ora em diante denominado 
simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa GESSE VITOR LEITE DE BRITO - EPP, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 28.540.624/0001-10, com sede na Av.: Benedito Salomé, nº 379, Quadra 4, Lote 20, Jardim Pindorama I, 
Rondonópolis-MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. GESSE VITOR LEITE DE BRITO, portador da 
Carteira de Identidade n.º 2632509-8 SUJUSP/MT e do CPF/MF n.º 055.991.771-65, doravante denominada de 
CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Primeiro Aditivo nos termos do Edital de Tomada de Preços nº 006/2023, 
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1 – O presente aditivo tem por objetivo, a extensão do prazo do Aditivo por mais 12 meses, conforme 
justificativa do setor de engenharia deste município. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 
2.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 inciso II e § 3º da Lei nº 8.666/93 e na 
Cláusula Segunda do Contrato nº 041/2024. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO 
3.1 – O presente Termo Aditivo tem por finalidade a implementação de 12 meses no prazo final do referido 
contrato, com vigência de 24 junho de 2025 a 23 de junho de 2026. 
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas. 
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste 
Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de 
igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente 
capazes.