O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 
37.465.143/0001-89, com sede na Moises D. Montiel, n° 975, Centro, Alto Boa Vista-MT, neste ato legalmente 
representado por seu Prefeito Municipal JOSE PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador 
do RG nº. 2743559 emitida pela SSP-MT e do CPF nº. 485.413.161-72, residente e domiciliado na Rua Simão 
Sarkis Simão, n° 15, setor Bandeirantes, nesta cidade de Alto Boa Vista-MT, doravante denominada 
CONTRATANTE, e do outro lado a empresa ALVES E SILVA FERRAGISTA E SERRALHERIA LTDA inscrito(a) no 
CNPJ/MF sob o nº 46.791.589/0001-94, sediada na Rua Dalcy Souza Luz, nº 845H, centro, Alto Boa Vista-MT, 
doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. IVANES ALVES PEREIRA, portador da 
Carteira de Identidade nº 1799026, expedida pela SSP-DF, e CPF nº 641.767.031-72, tendo em vista o que 
consta no Processo nº 037/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 , 
resolvem celebrar o  Primeiro Termo Aditivo, decorrente da Concorrência Presencial nº 005/2024, mediante as 
cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1 – O presente aditivo tem por objetivo, a extensão do prazo do Aditivo por mais 180 (cento e oitenta) dias, 
conforme justificativa do setor de engenharia deste município. 
   
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 
2.1 – O presente aditivo encontra regido por este edital poderá ser alterado, com as devidas 
justificativas, nos casos previstos no art.124 da Lei Federal n° 14.133/2021. Na Cláusula Sétima do 
Contrato n° 043/2024. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO 
3.1 – O presente Termo Aditivo tem por finalidade a implementação de 180 (cento e oitenta) dias no prazo 
final do referido contrato, com vigência de 15 agosto de 2025 a 14 fevereiro de 2026. 
 
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas. 
 
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste 
Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 03 (três) vias de 
igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente 
capazes.