O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 
37.465.143/0001-89, com sede nesta cidade, situada na Avenida Moisés Dorneles Montiel, 975, Centro, CEP 
78.665-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, 
casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade de Alto Boa Vista - MT, portador do RG sob n° 2743559 
SSP/MT e do CPF sob nº 485.415.161-72, denominada como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ALVES E 
SILVA FERRAGISTA E SERRALHERIA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.791.589/0001-94, sediada na Rua Dalcy 
Souza Luz, nº 845H, centro, Alto Boa Vista-MT, neste ato representada pelo Sr. IVANES ALVES PEREIRA, portador 
da Carteira de Identidade nº 1799026, expedida pela SSP-DF, e CPF nº 641.767.031-72 doravante designada 
CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 040/2024 e em observância às disposições da Lei nº 
14.133/2021 e Lei nº 123/2006, resolvem celebrar o Primeiro Termo Aditivo, decorrente da Concorrência 
Eletrônica nº 002/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1 – O presente aditivo tem por objetivo, a extensão do prazo do Aditivo por mais 10 meses, conforme 
justificativa do setor de engenharia deste município. 
   
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 
2.1 – O presente aditivo encontra regido por este edital poderá ser alterado, com as devidas justificativas, 
nos casos previstos no art.124 da Lei Federal n° 14.133/2021. Na Cláusula Sétima do Contrato n° 
047/2024. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO 
3.1 – O presente Termo Aditivo tem por finalidade a implementação de 10 meses no prazo final do referido 
contrato, com vigência de 25 de setembro de 2025 a 24 julho de 2026. 
 
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas. 
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste 
Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 03 (três) vias de 
igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente 
capazes.