DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NO HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR RENATO PEREIRA SANTOS”

VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o artigo 161 da Lei Complementar 064/2015 de 09 de Abril de 2015 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Trivelato– MT.

R E S O L V E

ART. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Previdência de Mato Grosso com número de protocolo Nº 03001420100124241, em favor do servidor RENATO PEREIRA SANTOS, portador do RG nº 13*********9 GEJSPC/MA, inscrito no CPF sob o nº ***.307***.00, residente e domiciliada no Município de Santa Rita do Trivelato, servidor público municipal no exercício do cargo de OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, CLASSE C, NÍVEL 03, lotado na Secretaria Municipal de Obras, conforme processo Administrativo de Averbação nº 004/2025.

ART. 2º - O total de tempo averbado da Certidão de Contribuição compreende 4.579 dias líquidos, correspondente a 12 anos, 6 meses e 19 dias.

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE DEZEMBRO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal