LEI Nº 1.218 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 “Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Excesso de Arrecadação e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2025.”
LEI Nº 1.218 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Excesso de Arrecadação e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2025.”
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$250.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 250.000,00
02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA
779 10.301.0022.1940.0000 AQUISIÇÃO DE TERRENO 250.000,00
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO
Artigo2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso: 250.000,00
F.R.: 1. 1. 500
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL