TERMO ADITIVO N° 001/2025
AO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
Nº 075/2025 DE 01/09/2025

Pelo presente instrumento particular de TERMO ADITIVO, o MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, sito a Rua dos Três Poderes, nº 777, Marcelândia - MT, inscrito junto ao CNPJ sob o nº 03.238.987/0001-75, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal CELSO LUIZ PADOVANI, brasileiro, residente e domiciliado na Avenida Colonizador Jose Bianchini n° 10, portador do RG nº 3.230.271-8 SESP/PR, CPF nº 546.553.409.59 denominado a seguir simplesmente de CONTRATANTE, e GRACIELE ABRANTE VILARINHO, brasileira, maior, portadora do CPF nº 023.717.501-07, residente e domiciliada na Rua Geovane Marchetto, Bairro Vila Isabel, neste Município de Marcelândia, Mato Grosso, doravante denominada de CONTRATADA, celebram o presente termo aditivo ao Contrato individual de Trabalho por Tempo Determinado, a título precário, com servidora gestante, conforme Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Tema 542 de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que a estabilidade gravídica também se aplica às servidoras públicas contratadas por tempo determinado, inclusive sob regime precário e demais disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes de comum acordo ajustam aditivar o prazo do contrato de prestação de serviços na função de Professora Pedagoga, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ficando prorrogado durante o período de gestação, até o término da Licença Maternidade e do Programa Municipalidade Cidadã.
CLÁUSULA SEGUNDA – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato de prestação de serviço.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam as partes, o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, sendo subscrito por duas testemunhas.
Marcelândia MT, 01 de dezembro de 2025.

Contratante: Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal

Graciele Abrante Vilarinho
Contratado:

Testemunhas:
Ana Paula Tavares da Camara Canguçu                                        Sandra Borsari
CPF: 031.269.751.19                                                                 CPF: 029.829.039.11