O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080 de 19 de julho de 1990, Lei nº 8142 de 28 de dezembro de1990, Lei Municipal n.º 169 de 25 de novembro de 1991, que Institui a Criação do Conselho Municipal de Saúde.

Considerando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, as quais regulamentam o Sistema Único de Saúde e o Controle Social no Âmbito da Saúde, respectivamente;

Considerando a deliberação unânime ad referendum, do Conselho Municipal de Saúde que dispôs sobre a concessão do Plano de Trabalho do Recurso de Cofinanciamento de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica a Saúde no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o município de Campo Novo do Parecis/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprova o Plano de Trabalho Recursos de Cofinanciamento de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica a Saúde no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o município de Campo Novo do Parecis/MT;

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE

Campo Novo do Parecis/MT, 12 de setembro de 2025.