PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3147/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 027/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PANETONES A SEREM ENTREGUES AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE E AOS IDOSOS ATENDIDOS PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, COMO FORMA DE CELEBRAÇÃO E CONFRATERNIZAÇÃO DAS FESTAS DE FINAL DE ANO, em favor do fornecedor C L SUPERMERCADO LTDA EPP CNPJ 10.695.537/0001-77. Valor total dos serviços será de R$ 4.651,50 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentado pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa ficara obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a DISPENSA, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 11 de dezembro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal