Aviso Inexigibilidade de Licitação n° 013/2025
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO DAS COLEÇÕES “SISTEMA MAXI DE ENSINO” E “PROSINHA”, DESTINADOS AOS ALUNOS E PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, PARA O ANO LETIVO DE 2026. Vencedor: DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPEIS E LIVROS S/A, CNPJ/CPF Nº 79.065.181/0001-94, Valor: 245.081,25 (Duzentos e quarenta e cinco mil oitenta e um reais e vinte cinco centavos). fundamentada no artigo 72 da Lei 14.133/21, o qual estabelece as diretrizes para a instrução dos processos de contratações diretas, art. 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva, C/C art. 37, inciso XXI da Constituição Federal. Santa Cruz do Xingu MT, 11 de dezembro de 2025.
RAYANE RODRIGUES NASCIMENTO
Agente de Contratação