PORTARIA Nº 272/GP/2025
PORTARIA Nº 272/GP/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;
RESOLVE:
Art. 1º - Conferir elevação de classe, após a realização do estudo de elevação de classe, desenvolvido pela Comissão designada para verificação do feito, consoante na Portaria nº. 206/GP/2024 de 19 de agosto de 2024, para os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo dos direitos adquiridos.
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Nº. |
NOME |
PROTOCOLO Nº. |
INSERIDO NA LEI Nº. |
CLASSE |
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01 |
MARIA AP. GOMES DE FREITAS GONÇALVES |
14.310/2025 |
502/2011 |
B / PARA / C |
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02 |
ANDREIA DA SILVA SOARES |
9748/2025 |
502/2011 |
B / PARA / C |
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03 |
ELENIR PACINI |
9283/2025 |
501/2011 |
B / PARA / C |
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04 |
PATRICIA AP. MOREIRA DE OLIVEIRA SICONSKI |
9607/2025 |
502/2011 |
B / PARA / C |
Art. 2º - Indeferir elevação de classe, após realização de estudo dirigido pela Comissão designada, consoante na Portaria nº. 206/GP/2024 de 19 de agosto de 2024, sendo que a progressão não foi conferida para os servidores abaixo, conforme justificativas apresentadas:
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1 – REGINA NEGRISOLI DOS SANTOS Requerimento protocolado sob nº. 13.806/2025 em 24/09/2025 Requer: elevação de classe “C” para “D” Cargo: Agente Administrativo Profissionalizado Parecer: INDEFERIDO pelo motivo: por não conter a data de inicio dos cursos e por não ser possível validar a autenticidade dos certificados através do Qr Code e o link para validar através do código informado. 2 – REGIANE DOS SANTOS DO NASCIMENTO Requerimento protocolado sob nº. 9257/2025 em 11/11/2025 Requer: elevação de classe “A” para “B” Cargo: Agente Administrativo Parecer: INDEFERIDO pelo motivo: em decorrência de que para a realização dos curso contabilizando a carga horária total dos cursos apresentados excedeu a jornada de 08 horas aulas diárias permitidas, haja visto que o (Curso de Auxiliar Administrativo) não contem data de início do curso. 3 – ROSANA DOS SANTOS SILVA Requerimento protocolado sob nº. 9395/2025 em 16/11/2025 Requer: elevação de classe “B” para “C” Cargo: Serviços Gerais Parecer: INDEFERIDO pelo motivo: tendo em vista que ocorreu porque o certificado emitido pelo SEBRAE consta que foi realizado no mesmo dia da matricula, com carga horária diária (acima de 8 horas/aula) excedendo o limite permitido. Haja vista que ficou comprovado 280 horas de curso, faltando somente 20 horas de curso, para as 300 horas exigidas. 4 – NILZETE MARTINS DOS SANTOS Requerimento protocolado sob nº. 9436/2025 em 18/11/2025 Requer: elevação de classe “B” para “C” Cargo: Técnico de Enfermagem Parecer: INDEFERIDO pelo motivo: em decorrência de que ocorreu porque a carga horária diária (acima de 8 horas/aula) excedeu o limite permitido dos cursos do Portal IDEA apresentados. Haja visto que ficou comprovado o Curso Enfermagem em Urgência e Emergência/APH de 300 horas, faltando somente 60 horas de curso, para as 360 horas exigidas. 5 – ELSON LAIA DO NASCIMENTO Requerimento protocolado sob nº. 9267/2025 em 25/11/2025 Requer: elevação de classe “C” para “D” Cargo: Operador de Escavadeira Hidráulica Parecer: INDEFERIDO pelo motivo: por ausência de comprovação da carga horária de 360 horas. 6 – ANDREIA DA SILVA SOARES Requerimento protocolado sob nº. 9656/2025 em 28/11/2025 Requer: elevação de classe “A” para “B” Cargo: Técnico de Desenvolvimento Infantil – Não Profissionalizado Parecer: INDEFERIDO pelo motivo: por constar no requerimento de progressão, a mesma classe em que a requerente se encontra. 6 – NISLEANE CARDOSO DE OLIVEIRA Requerimento protocolado sob nº. 9665/2025 em 28/11/2025 Requer: elevação de classe “A” para “B” Cargo: Serviços Gerais Parecer: INDEFERIDO pelo motivo: o certificado apresenta conteúdo programático inerente ao exercido do cargo. |
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 10 de dezembro de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO