PUBLICAÇÃO DE DESPACHO:

PARTES: DENUNCIANTE: PEDRO AUGUSTO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO DR. JUCÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS – OAB-MT 24760/0).

DENUNCIADA: FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO (ADVOGADOS GILMAR D´MOURA 0AB-MT 5681, MAURÍCIO CASTILHO SOARES OAB-MT 11464, WELITON WAGNER GARCIA OAB-MT 12458, LEONARDO BENEVIDES ALVES OAB-MT 21242) 

DESPACHO DE SANEAMENTO E INÍCIO DA INSTRUÇÃO

(COMISSÃO PROCESSANTE N° 01/2025)

Processo: Comissão Processante n° 01/2025 – Protocolo Interno n° 08/2025.

Denunciante: PEDRO AUGUSTO RODRIGUES COSTA.

Denunciada: FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Várzea Grande.

Assunto: Apuração de possível infração político-administrativa por alegada promoção pessoal (propaganda institucional em uniformes escolares) e violação dos princípios da Administração Pública.

RELATÓRIO PROCESSUAL

Trata-se de Denúncia apresentada pelo Sr. PEDRO AUGUSTO RODRIGUES COSTA, apontando a suposta utilização de uniformes escolares da rede municipal contendo o slogan "Transparência, Trabalho e Progresso", o que, em tese, caracterizaria promoção pessoal e violação aos princípios da Impessoalidade e da Moralidade Administrativa, podendo configurar ato de improbidade administrativa, com fundamento na Constituição Federal e na Lei n.º 8.429/1992.

A Denunciada, Sra. FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, foi devidamente notificada e apresentou Defesa Prévia tempestiva, nos termos do art. 85, § 3º, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Em sua Defesa Prévia, a Denunciada suscitou preliminares de nulidade absoluta por ausência de tipificação da conduta (inépcia da denúncia); nulidade absoluta da sessão de recebimento da denúncia; nulidade relativa por suposta falta de disponibilização integral dos autos; e, no mérito, alegou inexistência de ilícito político-administrativo.

SANEAMENTO E DECISÃO SOBRE AS PRELIMINARES

Após análise, a Comissão Processante entende que as nulidades arguidas não impedem o prosseguimento imediato dos trabalhos na fase instrutória, especialmente porque a Denunciada exerceu plenamente seu direito de defesa, apresentando argumentos preliminares e de mérito.

Passa-se à análise individualizada das preliminares.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (FALHA NA INSTRUÇÃO)

A Defesa alegou nulidade pela ausência de documentos mencionados na denúncia, requerendo a reabertura do prazo para apresentação da Defesa Prévia.

Entretanto, conforme certidão da Ouvidoria, a denúncia foi protocolada apenas com os seguintes documentos: peça inicial; procuração; cópia do título de eleitor.

Os demais elementos mencionados pelo Denunciante consistem em indicação de provas, nos termos do art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, consistentes em links e referências jornalísticas. Tais matérias não foram anexadas à exordial.

Aplica-se, portanto, o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), pois:

• os autos foram disponibilizados integralmente;
• a Denunciada apresentou Defesa Prévia ampla, arrolou testemunhas e rebateu todos os pontos da denúncia;
• eventuais lacunas documentais serão supridas na fase instrutória, cuja finalidade é justamente a colheita e complementação de provas.

A Denúncia atende aos requisitos formais do Decreto-Lei 201/1967, tendo sido apresentada por cidadão eleitor e recebida por 17 votos no plenário, após leitura integral, conforme ata juntada aos autos.

Rejeita-se a preliminar.

2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA

A Defesa sustentou que a Denúncia seria inepta e que os fatos narrados não configurariam infração político-administrativa.

No entanto, a Denúncia descreve de maneira suficiente a conduta imputada: uso de slogan institucional em uniformes escolares destinados a estudantes, o que poderia caracterizar promoção pessoal, violação à impessoalidade e abuso de poder.

A narrativa atende aos requisitos mínimos para possibilitar:

• a compreensão da acusação;
• o exercício da ampla defesa;
• a continuidade da apuração.

Consta dos autos (fls. 09/10) descrição minuciosa dos fatos alusivas aos uniformes com slogan da gestão.

A própria Defesa reconhece, em seu item 40, a existência do slogan nos uniformes, afirmando tratar-se de expressão genérica — fato que confirma a materialidade mínima necessária para instaurar a instrução.

Assim, a apuração dependerá do aprofundamento dos elementos fáticos e jurídicos, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 201/1967.

Rejeita-se a preliminar.

3. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

A Defesa alegou nulidade da sessão de recebimento da denúncia.

Contudo, a Denúncia (as fls 12) expressamente requereu sua apreciação pelo Plenário, com possível instauração de Comissão Processante ou Comissão Especial de Inquérito, garantindo o devido processo legal.

O Plenário é soberano para deliberar sobre o recebimento, independentemente da classificação jurídica sugerida pelo denunciante, aplicando-se os princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius.

Não houve vício formal ou material na sessão.

Rejeita-se a preliminar.

DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO E INÍCIO DA INSTRUÇÃO

Diante da suficiência da peça acusatória e da necessidade de colheita de provas para apuração da verdade material, DECIDE A COMISSÃO PROCESSANTE PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, com o início da fase de instrução.

Fica registrado que o contraditório e a ampla defesa serão plenamente assegurados, podendo eventuais questões preliminares ser reapreciadas ao final da instrução, à luz das provas colhidas.

DETERMINAÇÕES E AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIAS

Nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967, determina-se:

1. Diligências Iniciais – Requisição de Documentos

Oficie-se à:

• Secretaria Municipal de Educação
• Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e Planejamento
• Secretaria Municipal de Administração
• Procuradoria-Geral do Município
• Diretoria Legislativa da Câmara Municipal

para que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhem:

1. Cópia integral dos processos licitatórios (ou dispensa/inexigibilidade) relativos aos uniformes.

2. Notas fiscais, comprovantes de despesa, relatório do fiscal do contrato e detalhamento de custos unitários e totais.

3. Informações completas sobre empenho, liquidação e pagamentos.

4. Cópia da legislação municipal vigente sobre uso de slogans em materiais institucionais e do Projeto de Lei mencionado na denúncia.

2. Mídia e Provas Documentais

Determina-se ao Secretário da Comissão:

• localizar, imprimir e anexar notícias, imagens e publicações mencionadas na denúncia;
• juntar certidão da Ouvidoria referente ao protocolo da denúncia
• outros documentos correlatos.

3. Ofício ao Gabinete do Vereador Charles da Educação (UB)

Determine-se o envio de ofício para que, em 05 dias, encaminhe:

• cópia do ofício citado na sessão ordinária de 18/12/2025;
• demais documentos que entender pertinentes.

4. AUDIÊNCIAS – Colheita de Provas Orais

A Comissão delibera pela oitiva:

• das testemunhas arroladas pela Defesa;
• da Denunciada;
• dos sócios da empresa CB News Comercial Ltda (Nadyla Torres de Almeida, Cristiano Borges dos Santos e Camila Souza Couto)
• do fiscal do contrato.

Designa-se audiência de instrução para o dia 21/01/2026, às 8h, na Câmara Municipal.

5. Diligência In Loco

Considerando o encerramento do ano letivo em 18/12/2025, a Comissão deliberou realizar vistoria in loco nas escolas:

• EMEB Manoel Correia de Almeida
• CEMEI Aurélia Corrêa de Almeida
• CEMEI Caetano da Costa

no dia 15/12/2025, às 08h30.

INTIMAÇÕES

Intimem-se as partes, por seus procuradores, por meio presencial ou eletrônico (WhatsApp ou e-mail), com antecedência mínima de 24 horas.

Várzea Grande – MT, 10 de dezembro de 2025.

Ver. Cleyton Nassarden

Presidente

Ver. Carlinhos Figueiredo

Relator

Ver. Emerson Magalhães

Membro

Charles Caetano Rosa

Secretário