DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 071 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Calebe Francesco Francio, prefeito municipal de Boa Esperança do Norte - MT, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada as alterações do Plano Plurianual 2026 – 2029, visando o aprimoramento do processo de elaboração e a compatibilização das peças de planejamento conforme previsto no Art. 9º da Lei Municipal nº 071/2025 de 06 de outubro de 2025. As alterações ocorrem por meio dos anexos que passam a integrar a presente lei.

Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 11 de dezembro de 2025.

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Assinado digitalmente

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

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Assinado digitalmente

ANDRESSA PRIMO MARÃES

Secretária Municipal de Administração