DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° LEI Nº 074, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE– ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Calebe Francesco Francio, prefeito municipal de Boa Esperança do Norte - MT, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada as alterações nas diretrizes para a elaboração do orçamento do exercício de 2026 visando o aprimoramento do processo de elaboração e a compatibilização das peças de planejamento conforme previsto no Art. 12º da Lei Municipal nº 074/2025 de 30 de outubro de 2025. As alterações ocorrem por meio dos anexos que passam a integrar a presente lei.

Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 11 de dezembro de 2025.

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Assinado digitalmente

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

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Assinado digitalmente

ANDRESSA PRIMO MARÃES

Secretária Municipal de Administração