PORTARIA Nº 779/2025

Dispõe sobre a Readaptação em Caráter Temporário de servidora pública em função adequada a sua capacidade laboral, nos termos da Lei Complementar n°028/2007.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a previsão do art. 55 da Lei Complementar nº 028/2007 que, Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Juara, e dá outras providências;

Considerando o Decreto n° 1.377/2019 de 05 de julho de 2019 em seu art. 6º que diz, “quando a redução da capacidade laborativa do servidor for considerada temporária, a readaptação deverá, sempre que possível, ocorrer na forma prevista no artigo anterior, § 1º A readaptação prevista neste artigo terá o prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada na hipótese de persistir as condições que motivaram a readaptação do servidor, após reavaliação da Perícia Médica”.

Considerando o Decreto n° 1.377/2019 de 05 de julho de 2019, em seu art. 21 que diz: “A readaptação de que trata o presente decreto somente será efetivada após a conclusão do processo e a expedição de portaria com o prazo de validade definido pela junta médica, na ocasião de expedição do laudo”.

Considerando o Ofício nº 1050/SME/2025 de 09 de dezembro de 2025, protocolado sob processo SAD nº 23.561/2025 que, encaminha requerimento da servidora;

Considerando o Laudo Médico Pericial que, orienta sobre a readaptação funcional temporária;

RESOLVE:

Art. 1º Readaptar a servidora Andréia Aparecida Rodrigues, matrícula nº 4547, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, para exercer as atribuições do cargo de Apoio Administrativo Educacional em atendimento a laudo AEE, na Escola Municipal Pingo de Gente.

Art. 2º A readaptação temporária não acarretará diminuição nem aumento de vencimentos.

Parágrafo único. A servidora readaptada temporariamente da função fica impossibilitada de realizar horas extraordinárias durante o período em que estiver readaptada até o retorno à função de origem.

Art. 3º A readaptação temporária conforme Laudo Médico se dá a partir de 12 de novembro de 2025, com duração de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de dezembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 780/2025

Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio por assiduidade ao servidor público.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal nº 028 de 26 de dezembro de 2007 Capitulo V – Das Licenças, Seção X, Artigo 126 a 128;

Considerando o oficio nº 1040/SME/2025 de 04 de dezembro de 2025, protocolado sob o processo SAD n° 23.168 em 04 de dezembro 2025 que, encaminha requerimento do servidor.

Considerando comunicação interna nº 159/2025 de 04 de dezembro de 2025 protocolado sob o processo SAD nº 23.298 em 05 de dezembro de 2025 que, encaminha solicitação de emissão de parecer da Controladoria Interna;

Considerando o parecer interno nº 009/2025/CGM de 08 de dezembro de 2025, protocolado sob o processo SAD nº 23.596 em 09 de dezembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, ao servidor Leandro Fernandes Coelho, matrícula nº 6059, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, efetivo no cargo de Motorista de Caminhão, Ônibus e Carreta, lotado junto à Secretaria Municipal de Educação, 30 (trinta) dias de usufruto de Licença Prêmio, no período de 22/12/2025 a 20/01/2026, referente ao período aquisitivo de 11/04/2016 a 16/11/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de dezembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 781/2025

Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio por assiduidade ao servidor público.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal nº 028 de 26 de dezembro de 2007 Capitulo V – Das Licenças, Seção X, Artigo 126 a 128;

Considerando o oficio nº 1040/SME/2025 de 04 de dezembro de 2025, protocolado sob o processo SAD n° 23.168 em 04 de dezembro 2025 que, encaminha requerimento do servidor.

Considerando comunicação interna nº 159/2025 de 04 de dezembro de 2025 protocolado sob o processo SAD nº 23.298 em 05 de dezembro de 2025 que, encaminha solicitação de emissão de parecer da Controladoria Interna;

Considerando o parecer interno nº 009/2025/CGM de 08 de dezembro de 2025, protocolado sob o processo SAD nº 23.596 em 09 de dezembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, ao servidor Fabio Junior Alves Teixeira, matrícula nº 7278, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, efetivo no cargo de Motorista de Caminhão, Ônibus e Carreta, lotado junto à Secretaria Municipal de Educação, 30 (trinta) dias de usufruto de Licença Prêmio, no período de 22/12/2025 a 20/01/2026, referente ao período aquisitivo de 04/06/2016 a 08/02/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de dezembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 782/2025

Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio por assiduidade ao servidor público.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal nº 028 de 26 de dezembro de 2007 Capitulo V – Das Licenças, Seção X, Artigo 126 a 128;

Considerando o oficio nº 1040/SME/2025 de 04 de dezembro de 2025, protocolado sob o processo SAD n° 23.168 em 04 de dezembro 2025 que, encaminha requerimento do servidor.

Considerando comunicação interna nº 159/2025 de 04 de dezembro de 2025 protocolado sob o processo SAD nº 23.298 em 05 de dezembro de 2025 que, encaminha solicitação de emissão de parecer da Controladoria Interna;

Considerando o parecer interno nº 009/2025/CGM de 08 de dezembro de 2025, protocolado sob o processo SAD nº 23.596 em 09 de dezembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, ao servidor José Sebastião Barbosa da Silva, matrícula nº 1615, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, efetivo no cargo de Motorista de Caminhão, Ônibus e Carreta, lotado junto à Secretaria Municipal de Educação, 30 (trinta) dias de usufruto de Licença Prêmio, no período de 22/12/2025 a 20/01/2026, referente ao período aquisitivo de 12/03/2016 a 17/11/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de dezembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração