RESOLUÇÃO Nº 017/2025-CMAS, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2024.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de Canarana-MT, em reunião extraordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2025;

Considerando suas atribuições e competências legais e Regimentais; e,

Considerando que o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-financeira é o instrumento eletrônico que deve ser utilizado pelos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal para registro de suas prestações de contas e submetidos à manifestação do respectivo Conselho de Assistência Social, quanto ao cumprimento da finalidade dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social;

Considerando a Portaria 113, de 10 de dezembro de 2015 - do MDS, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a prestação de contas dos recursos financeiros repassados na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência Social, Fundo Estadual de Assistência Social e Alocação de recursos próprios, exercício de 2024, apresentada pelo Órgão Gestor de Assistência Social, na data de 8 de dezembro de 2025, ao Pleno deste Conselho.

Art. 2º - A prestação de contas ora aprovada, diz respeito aos recursos destinados aos Programas, Serviços e gestão do SUAS.

§ 1º – Os respectivos valores foram:

Fundo Nacional

Saldo ao início do exercício ..... R$ 142.164,73

Outros créditos em conta ......... R$ 52.511,96

Recursos Repassados pelo FNAS .... R$ 222.125,29

Recursos auferidos em decorrência de aplicação financeira ....................... R$ 9.528,75

Fundo Estadual:

Proteção Social Básica .......... R$ 283.652,30.

Não houve destinação de recursos para a Proteção Especial.

Recursos Próprios:

Proteção social básica ......... R$ 3.103.237,74

Proteção Especial ...............R$ 6.573,00

Totalizando então R$ 3.109.810,74

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique – se Registre – se

 

Zeilla Freitas da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Canarana – Mato Grosso