“Declara ponto facultativo nas datas que especifica, em razão das festividades de final de ano, e dá outras providências.”.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as festividades de final de ano, tradicionalmente destinadas à confraternização familiar, ao descanso e ao planejamento das atividades do novo exercício;

CONSIDERANDO a necessidade de permitir a reorganização interna das Secretarias Municipais para o encerramento das atividades do exercício de 2025, bem como para a preparação dos procedimentos administrativos inerentes à abertura do exercício de 2026;

CONSIDERANDO que o ponto facultativo não abrange os serviços essenciais, que deverão manter seu funcionamento normal, garantindo o atendimento à população;

CONSIDERANDO, por fim, a competência do Poder Executivo Municipal para dispor sobre o funcionamento da Administração Pública Direta e Indireta;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Nova Bandeirantes/MT, nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025, bem como no dia 2 de janeiro de 2026, em razão das festividades de final de ano, sem prejuízo da continuidade e da regular prestação dos serviços públicos essenciais.

Art. 2º Em decorrência do ponto facultativo estabelecido no artigo anterior, não haverá expediente nas repartições públicas municipais nas datas mencionadas, ressalvando-se os serviços essenciais, que deverão manter seu funcionamento conforme escalas previamente organizadas e autorizadas pelos respectivos Secretários Municipais, de modo a assegurar a continuidade do atendimento à população.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 11 de dezembro de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal