Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.381/2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$145.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

653 08.244.1008.2139.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 125.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 661

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

654 08.244.1008.2139.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 20.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 661

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

448 08.244.1008.2139.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (145.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1661

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 11 de dezembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal