PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 009/2025 – 1Doc.

Dispõe sobre Anulação do Pregão Eletrônico nº 11/2025 do SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

A Diretora Executiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando nº 29.996/2025 e Processo Administrativo nº 003/2025, via plataforma 1Doc,

CONSIDERANDO previsão do Inciso III, Art. 71, da Lei Federal nº 14.133/2021 e com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,

RESOLVE:

Anular o Pregão Eletrônico nº 11/2025, e consequentemente tornando sem efeitos todos os atos praticados desde a abertura do procedimento.

Cáceres/MT, 11 de dezembro de 2025.

SAMARA BRANT FERREIRA

Diretora Executiva

Assinado Digitalmente (Assinado Digitalmente)