DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRE BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por cento) da receita estimada para o exercício de 2025.

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

III – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

§ 1º – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

§ 2º - Este limite será acumulado ao limite autorizado na Lei nº 1.674/2024 (LOA-2025).

I– Não poderá ser utilizado valor do limite autorizado na Lei nº 1.674/2024 e na presente Lei em um mesmo crédito suplementar.

Art. 1º-A – Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 1% (um por cento) de suas próprias dotações, vedada a utilização desse limite pelo Poder Executivo.

Art. 2º – Os limites previstos nos arts. 1º e 1º- A são independentes e não cumulativos.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL