ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere o artigo 148, I, “c” da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43, § 1º, III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista a autorização prevista na Lei Municipal nº. 2.393, de 11 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Abrir crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei nº 2.155, de 29 de novembro de 2024, no valor de R$ 349.330,77 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta reais e setenta e sete centavos), para o exercício financeiro vigente, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal de Agric., Pecuária e Meio Ambiente

UNIDADE: 02 – Depto de Reflorestamento e Meio Ambiente

PROJETO: 1.193 Construção de Abrigo Animal

ELEMENTO:

4.4.90.51.00.00.02.0753 R$ 349.330,77

Total do Crédito Especial R$ 349.330,77

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial de que trata o artigo primeiro serão oriundos do Superávit do exercício anterior, utilizando recursos definidos pelo artigo 43, § 1º, da Lei nº 4.320/64, conforme anexo único da Lei nº. 2.393, de 11 de dezembro de 2025,

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio, 11 de dezembro de 2025.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT