ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Referente ao Projeto de Lei do Chefe do Poder Executivo nº. 215, de 05 de dezembro de 2025.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo II do Plano Plurianual, previsto na Lei nº 1.330, de 29 de outubro de 2021, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:

Descrição da Ação

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente Unidade: 11.02 Departamento de Reflorestamento e Meio Ambiente Função: 04 Administração Sub-função: 604 Defesa Sanitária Animal Programa: 13 Defesa Ambiental e Organização da Cidade Projeto: 1.193 Construção de Abrigo Animal Produto: Unidade Exercício: 2025 R$ 349.330,77 Valor Total: R$ 349.330,77 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta reais e setenta e sete centavos) Meta: construir um abrigo animal seguro, funcional e adequado, garantindo espaço apropriado para acolhimento, cuidados e bem-estar dos animais, oferecendo estrutura que possibilite proteção, tratamento e encaminhamento responsável para adoção.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo I da Lei nº 2.029, de 11 de junho de 2024 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:

Descrição da Ação

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente Unidade: 11.02 Departamento de Reflorestamento e Meio Ambiente Função: 04 Administração Sub-função: 604 Defesa Sanitária Animal Programa: 13 Defesa Ambiental e Organização da Cidade Projeto: 1.193 Construção de Abrigo Animal Produto: Unidade Exercício: 2025 R$ 349.330,77 Valor Total: R$ 349.330,77 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta reais e setenta e sete centavos) Meta: construir um abrigo animal seguro, funcional e adequado, garantindo espaço apropriado para acolhimento, cuidados e bem-estar dos animais, oferecendo estrutura que possibilite proteção, tratamento e encaminhamento responsável para adoção.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei nº 2.155, de 29 de novembro de 2024, no valor de R$ 349.330,77 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta reais e setenta e sete centavos), para o exercício financeiro vigente, conforme se especifica a seguir:

          ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal de Agric., Pecuária e Meio Ambiente

UNIDADE: 02 – Depto de Reflorestamento e Meio Ambiente

PROJETO: 1.193 Construção de Abrigo Animal

ELEMENTO:

4.4.90.51.00.00.02.0753 R$ 349.330,77

Total do Crédito Especial R$ 349.330,77

Art. 4º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial de que trata o artigo primeiro serão oriundos do Superávit do exercício anterior, utilizando recursos definidos pelo artigo 43, § 1º, da Lei nº 4.320/64, conforme anexo único dessa lei.

Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo II do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6º Constatado a insuficiência orçamentária a respectiva dotação poderá ser suplementada nos termos do artigo 5º, inciso II, da lei 2.155/2024.

Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio/MT, 11 de dezembro de 2025.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT

ANEXO ÚNICO

Fundamentado no anexo 14 das Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2024.

Fonte de Recurso	Ativo Financeiro	Passivo Financeiro	Superávit	Créditos Utilizados	Saldo Superávit
02.753	R$ 2.359.095,24	R$ 0,00	R$ 2.359.095,24	R$ 178.733,00	R$ 2.180.362,24

Campos de Júlio/MT, 11 de dezembro de 2025.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio-MT