DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o apontamento efetuado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, quando da análise das contas de governo do exercício de 2024, recomendando a adoção de medidas voltadas à regularização dos restos a pagar referentes aos exercícios 2006, 2012, 2019, 2021, 2022, 2023 e 2024;

CONSIDERANDO a orientação dada pelo contador do Poder Executivo Municipal, apontando a necessidade de regularização dos restos a pagar inscritos em exercícios anteriores;

CONSIDERANDO que a maioria dos restos inscritos já tiveram as despesas correspondentes pagas através de procedimentos administrativos de reconhecimento de dívida ou por meio de processos judiciais de cobrança, tornando-se insubsistentes;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas,

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os restos a pagar processados dos exercícios de 2006, 2012, 2019, 2021 e 2022, 2023 e 2024, conforme relação constante no Anexo do presente decreto.

Art. 2º Após o cancelamento da inscrição das despesas como Restos a Pagar, a liquidação e o pagamento que por ventura venham a ser reclamados em decorrência dos cancelamentos realizados conforme este Decreto, poderão ser atendidos à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual, à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para essa finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 11 de dezembro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

ANEXO I AO DECRETO Nº 303/2025

EMPENHO/ANO	FORNECEDOR	R$
2902/2024	GILMAR FREITAS MATOS	118,48
666/2006	DUZZI CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA	1.152,00
3996/2012	PROFLORA CONSULTORIA LTDA	137.000,00
5339/2019	VOLTASA ENGENHARIA LTDA - ME	7.600,00
3972/2021	INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIAL	314,71
12/2023	J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - LTDA	48,00
15/2024	COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO MT	629,00
209/2012	UNIRON CENTRO DE ENSINO LTDA - ME	30.000,00
1056/2023	VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI	529,30
1581/2024	BANCO DO BRASIL SA	36,00
3368/2021	SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA	1.490,08
403/2022	OI S/A	202,08
436/2021	SAGA COMERCIO E SERVICO TECNOLOGIA E INFORMATICA L	501,00
673/2006	DUZZI CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA	4.193,00
675/2006	DUZZI CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA	7.556,00
3719/2022	GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA - ME	65,63
4092/2023	AILTON PEREIRA AGUIAR	1.043,31
437/2021	SAGA COMERCIO E SERVICO TECNOLOGIA E INFORMATICA L	69,00
677/2006	DUZZI CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA	4.533,00
157/2023	OI S/A	200,73
331/2021	SAGA COMERCIO E SERVICO TECNOLOGIA E INFORMATICA L	1.906,00
338/2024	INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIAL	4.775,18
667/2024	SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA	47,42
982/2024	INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIAL	285,12
1528/2021	WHITE MARTINS GASES INDS. NORTE LTDA	5.745,00
2133/2021	PRO-REMEDIOS DIST. DE PROD. FARM. E COSM. EIRELI	8.937,60
2224/2024	PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT	5.341,38