LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 11 DEZEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE REMANEJAMENTO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 1.077/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA DO EXERCICIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE COCALINHO -MT, e da outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Marcio Conceição Nunes de Aguiar, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte.

Art. 1º Por força desta Lei, fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.077, de 17 de Dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual 2025, que passa a ter a seguinte redação:

...

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - Até o limite de 40,00% (Quarenta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II - Até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2024, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

IV – Conforme Art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.077/ 2024 permanecerão inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho – MT, em 11 de dezembro de 2025.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar Prefeito Municipal