“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - UFRM DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI-MT.”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Artigo 1º- Fica fixado, para o exercício de 2026, o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, atualizado para R$ 48,65 (quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, correspondente ao percentual de 4,18%, nos termos do art. 473, inciso III e art. 518, da Lei Complementar Municipal nº 39/2024, “Código Tributário Municipal”.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 10 de dezembro de 2025.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal de Alto Taquari