Processo Administrativo: 9.865/2025

Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, comprovação de exclusividade e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação da empresa PUBLICAÇÕES BRASIL CULTURAL LTDA, inscrita no CNPJ: 05.641.768/0001-68, para a AQUISIÇÃO DO PROJETO 'UM GIRO PELA APRENDIZAGEM', DESENVOLVIDO PELA EMPRESA PUBLICAÇÕES BRASIL CULTURAL LTDA, QUE ENVOLVE A ENTREGA DE KITS DE MATERIAIS DE APOIO DIDÁTICO NAS ÁREAS DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, COM O OBJETIVO DE ATENDER AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE COLNIZA NO ANO LETIVO DE 2026, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 504.700,00 (quinhentos e quatro mil e setecentos reais).

Colniza - MT, 12 de dezembro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal