TERMO ADITIVO N° 001/2025
AO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
Nº 236/2024 DE 01/07/2024

Pelo presente instrumento particular de TERMO ADITIVO, o MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, sito a Rua dos Três Poderes, nº 777, Marcelândia - MT, inscrito junto ao CNPJ sob o nº 03.238.987/0001-75, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal CELSO LUIZ PADOVANI, brasileiro, residente e domiciliado na Avenida Colonizador Jose Bianchini n° 10, portador do RG nº 3.230.271-8 SESP/PR, CPF nº 546.553.409.59 denominado a seguir simplesmente de CONTRATANTE, VIVIANE REGINA MARAFON, brasileira, maior, portadora do CPF nº 015.581.661-65, residente e domiciliada na Rua Xavantes, Bairro Vila Tupy, neste Município de Marcelândia, Mato Grosso, doravante denominada de CONTRATADO, celebram o presente termo aditivo ao Contrato individual de Trabalho por Tempo Determinado, a título precário, devido estar em gozo de Licença Maternidade, conforme Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Tema 542 de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que a estabilidade gravídica também se aplica às servidoras públicas contratadas por tempo determinado, inclusive sob regime precário e demais disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes de comum acordo ajustam aditivar o prazo do contrato de prestação de serviços na função de Auxiliar Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos, a partir de 31/12/2025 até 12/01/2026, nos termos das Portarias de Licença Maternidade e do Programa Municipalidade Cidadã.
CLÁUSULA SEGUNDA – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato de prestação de serviço.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam as partes, o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, sendo subscrito por duas testemunhas.
Marcelândia MT, 01 de dezembro de 2025.

Contratante: Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal

Contratado: Viviane Regina Marafon

Testemunhas:

Josieli Aparecida Basseto                                          Jancarlo Rogerio Pavaneli De Lima 

CPF: 025.157.821.67                                                           CPF: 569.856.579.15