LEI MUNICIPAL Nº 1.861/2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no montante de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

003 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2189 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS ESTADUAIS 30%

Fonte de Recurso: 1.759.702 – Recursos Vinculados a Fundos (Exerc. Corrente)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo..............................................…. R$ 59.000,00

TOTAL.................................................................................................................................... R$ 59.000,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos doze (12) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL