“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 069/2025, de 11 de dezembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):

FISCAL:	MATEUS VERNUCCI
CONTRATO	CONTRATADA/ CNPJ	OBJETO	TÉRMINO
1009/2025	INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL /CNPJ nº 21.650.715/0001-60.	Contratação de empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, referente à inscrição e participação no curso “Prestação de Contas Municipais e o Planejamento Estratégico para 2026”, a ser realizado entre 16 e 19 de dezembro de 2025, na cidade de Brasília/DF, voltado ao aperfeiçoamento técnico do Vereador Oziol Bezerra de Paula, conforme previsto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.	19/12/2025

Art. 2º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 12 de dezembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres