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PORTARIA GP Nº 619/2025
DATA: 01 de Dezembro de 2025.

SÚMULA: Programa Municipalidade Cidadã que prorroga Licença
Maternidade de Servidora Pública Municipal em Regime Jurídico
Comissionado, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei,
R E S O L V E:
Art. 1º - De acordo com a Lei Municipal nº 800/2012 de 29 de junho
de 2012, prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da Licença Maternidade da Sra.
Jheniffer Cristina Alves Cualho, Servidora Pública Comissionada no cargo de Chefe de
Divisão de Almoxarifado, carga horária 40 horas semanais, matrícula nº 3892, lotada na
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no período consecutivo de 08 de
Dezembro de 2025 a 06 de Fevereiro de 2026, com direito a sua remuneração integral, nos
mesmos moldes devidos de percepção do salário – maternidade.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 01 de Dezembro de 2025.

Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal

Alvaneu Navarro
Secretária Municipal de Administração e Finanças

Publique-se, registre-se e cumpra-se.