“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Meire Rocha Oliveira Toledo de Andrade”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e o disposto no art. 40, § 1º incisos III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 12 incisos III, alínea “a” da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei n°. 1954/2020 c/c Lei Municipal nº. 1.457/2012, que instituiu o Plano de Cargo e Carreira e vencimentos do Sistema único de Sáude do Município de Jaciara/MT c/c Lei n°. 2.285/2025, que dispõe sobre a Reposição Salarial dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Jaciara;

RESOLVE :

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. MEIRE ROCHA OLIVEIRA TOLEDO DE ANDRADE, portadora do RG nº. 06***11-3 SSP/MT e CPF nº. 452.***.***-30, servidora efetiva, no cargo de Técnico em Enfermagem, Classe “E”, Nível “14”, lotada na Secretaria Municipal de Sáude, devidamente matriculada sob nº. 509, totalizando 30 (trinta) Anos, 03 (três) Meses e 22 (vinte e dois) Dias de tempo de contribuição, contados até 01/12/2025, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2025.04.05499P, a partir de 01/12/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de dezembro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 12 de dezembro de 2025.

FABIANO MARCOS CANCI

CPF: 879.860.511-91

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal