PORTARIAS PREVJUARA

15 de Dezembro de 2025

Pref. Juara

PORTARIA Nº 40/PREV-JUARA/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria Natividade de Souza em decorrência do falecimento do servidor Sr. Afonso Vasselli”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 7º, inciso I da Lei nº 3.151/2023 de 24/11/2023 e art. 30, inciso I, art. 28, art. 32 inciso V, alínea “c”, item 06, da Lei nº 3.139/2023 de 05/10/2023 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício vitalício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. AFONSO VASSELLI, brasileiro, portador do RG nº 05***1 SSP/MT e CPF nº 171.***.***-25, servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho no cargo de Agente Operacional (Motorista de Caminhão, Ônibus e Carreta, Classe B, Nível 5, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde pelo Município de Juara/MT, devidamente registrado ACORDÃO TCE-MT Nº 189/2023 - PV o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da cônjuge, Sra. MARIA NATIVIDADE DE SOUZA VASSELLI, brasileira, portadora do RG nº 01****7-8 SSP/MT e CPF nº 177.***.***-53, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, nº. 2025.07.00034P, a partir de 04/11/2025, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à data de 04 de novembro 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 04 de dezembro de 2025.

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 41/PREVJUARA/2025.

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 18/PREV–JUARA/2025, benefício de Pensão por Morte em favor do menor I. G. S. R. em decorrência do falecimento do servidor Sr. Evaldo Souza Rocha”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº. 18/PREV–JUARA/2025, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 24 de julho de 2025, que concedeu o benefício Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Evaldo Souza Rocha, brasileiro, matrícula nº 05, servidor aposentado por tempo de contribuição, pela Câmara Municipal de Juara/MT, devidamente registrado ACORDÃO TCE-MT Nº 179/2021/TP (Plenário Virtual) o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do filho menor I. G. S. R, brasileiro, neste ato representado por sua genitora Sra. Ciclene Pereira da Silva, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2025.07.00018P, a partir de 11/03/2025, data do óbito do servidor.

Onde se Lê: (...) “em decorrência do falecimento do servidor Sr. Evaldo Souza Rocha, brasileiro, matrícula nº 05, servidor aposentado por tempo de contribuição, pela Câmara Municipal de Juara/MT, devidamente registrado ACORDÃO TCE-MT Nº 179/2021/TP (Plenário Virtual) o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do filho menor I. G. S. R, brasileiro, neste ato representado por sua genitora Sra. Ciclene Pereira da Silva, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2025.07.00018P, a partir de 11/03/2025, data do óbito do servidor. (...)

Lêia-se: (...) “em decorrência do falecimento do servidor Sr. Evaldo Souza Rocha, portador do RG nº 03****3-8 e inscrita no CPF nº 369.***.***-00, brasileiro, matrícula nº 05, servidor aposentado por tempo de contribuição, pela Câmara Municipal de Juara/MT, devidamente registrado ACORDÃO TCE-MT Nº 179/2021/TP (Plenário Virtual) o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do filho menor I. G. S. R, inscrito no CPF nº 111.***.***-37, brasileiro, neste ato representado por sua genitora Sra. Ciclene Pereira da Silva, portadora do RG nº 14****69 e inscrita no CPF nº 958.***.***-72 conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2025.07.00018P, a partir de 11/03/2025, data do óbito do servidor. (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.