EXMº Sr.

SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA

DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Assunto: Comunicação de Designação de Servidora para Responder pela Unidade Central de Controle Interno.

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste informar a este Egrégio Tribunal de Contas que, por meio da Portaria nº 250/2025, de 09 de dezembro de 2025, foi designada a servidora ELEUSA FERREIRA DE SOUZA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo, para responder provisoriamente pela Unidade Central de Controle Interno (UCCI) do Município de Guiratinga.

A designação se deu em razão da exoneração, a pedido, do então Controlador Interno, servidor Paulo Henrique de Deus Gonçalves, formalizada na Portaria nº 206/2025, publicada no Diário Oficial de Contas do TCE-MT – Edição nº 3710.

Ressalta-se que a designação da servidora encontra fundamento na Lei Complementar Municipal nº 062/2013, de 20 de agosto de 2013, a qual reestrutura o Sistema de Controle Interno do Município de Guiratinga e determina, nos seus arts. 3º, 4º, 6º e 8º, que:

• o Sistema de Controle Interno abrange os Poderes Executivo e Legislativo, bem como as administrações direta e indireta, incluindo o IPMG e a Câmara Municipal de Guiratinga;

• o controle interno deve atuar de forma integrada, exercendo as atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

• cabe à Unidade Central de Controle Interno a coordenação do sistema, funcionando como órgão central e apoiando o Controle Externo.

Dessa forma, comunicamos que a servidora designada por meio da Portaria nº 250/2025 responderá também pelo Controle Interno do Poder Legislativo (Câmara Municipal) e do Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG, em conformidade com a organização do Sistema de Controle Interno prevista na Lei Complementar nº 062/2013.

Esclarecemos ainda que a designação possui caráter provisório, permanecendo vigente até a realização e homologação do concurso público e/ou processo seletivo a ser promovido pelo Município.

Renovamos nossos votos de estima e consideração, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

 Guiratinga, 11 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito de Guiratinga-MT