DECRETO Nº 5.710/2025
15 de Dezembro de 2025
ALTERA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.025 NO MUNICIPIO DE ARIPUANA-MT.
A Prefeita Municipal de Aripuanã-MT, no uso das suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o anexo referido no Art. 3º do decreto nº 5.345/2024.
§ 1º. Fica excluído do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício de 2025 a auditoria interna programada para “Avaliação aos procedimentos adotados na implementação do Sistema E-social, conforme Relatório de Auditoria Interna nº 003/2023, bem como avaliar o atendimento do Programa Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO”, diante da impossibilidade técnica apresentada pela Secretaria Gestora do Sistema de Recursos Humanos, sendo reprogramada para o PAAI 2026, próximo exercício financeiro.
§ 2º. Fica excluído do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício de 2025 a auditoria interna programada para “Avaliação e monitoramento aos planos de ações elaborados pelas Unidades Administrativas, proferidas das auditorias internas para as áreas definidas no Programa APRIMORA - TCE/MT”, tendo em vista a descontinuidade do Programa Aprimora pelo órgão fiscalizador.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 12 dias do mês de dezembro de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
VERA LÚCIA RODRIGUES BALIEIRO
Secretária Municipal de Administração
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Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 69, III, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Portaria foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 12/12/2025 THALIZ KATREN DE AMORIM GONÇALVES Secretaria Adjunta de Administração Port. n° 15.213/2022 |
| ANEXO I - PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES POR ÁREA AUDITADA - ALTERADO PELO DECRETO Nº 5.710/2025 | |||||||||||
| PLANEJAMENTO DE AUDITORIAS INTERNAS A SER REALIZADAS NO PODER EXECUTIVO E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA ANO DE 2025 | |||||||||||
| OBJETIVO: Avaliar a legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto aos controles internos implementados na gestão, em especial aos procedimentos de controles estabelecidos nas Instruções Normativas emitidas aos Sistemas Administrativos selecionados para analise, com vista a recomendar, caso necessário, aprimoramento dos controles internos inexistentes ou que ainda apresentarem fragilidade em sua execução. | |||||||||||
| Área Auditada | Instruções Normativas vigentes | Objeto de Relevância | Materialidade | Tipo de auditoria | Equipe | Período previsto para a ação | Departamento e/ou Unidades auditadas | Data Reprogramada | STATUS | Justificativa | |
| Sistema de Recursos Humanos/ SRH | 020/SRH/2009/2ª Versão | Avaliação com depesa de Pessoal, verificando a cumprimento do limite legal. | Demonstrativos contabeis para o cálculo com despesa de pessoal | Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) | Controlador Interno e Servidor designado | Quadrimestral | Secretaria de Administração/Sistema de Recursos Humanos - SRH | (Maio, Setembro e Janeiro/2026) | |||
| Avaliação dos controles internos implementados a concessão de horas extras, tendo como base os processos de auditorias realizadas no ano de 2024. | Matriz de achados em Auditoria e Controle - Mac | Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) | Quadrimestral | (Maio, Setembro e Janeiro/2026) | |||||||
| Sistema de Planejamento e Orçamento | 014/SPO/2008/2ª Versão | Avaliar o comportamento da execução orçamentaria e programação financeira para exercício de 2025, verificando o cumprimento ao art. 9º LRF. | Peças de Planejamento: PPA; LDO; e LOA/2025 | Projeto Regular de Auditoria (PRA) | Controlador Interno e Servidor designado | Bimestral | Secretaria de Finanças | Março, Maio, Julho, Setembro< Novembro< Novembro e Janeiro/2025 | |||
| Avaliação, por amostragem, do monitoramento da execução dos Programas de Governo, definido para as Politicas Públicas de investimentos, conforme dispõe o art. 74 da CF. | Peças de Planejamento: PPA; LDO; e LOA/2025 | Projeto Regular de Auditoria (PRA) | Controlador Interno e Servidor designado | Semestral | Secretaria de Finanças | Julho e Janeiro/2026 | |||||
| Sistema de Controle Patrimônio | 021/2009/SCP - 2ª Versão | Avaliar os controles implementados ao Sistema Patrimonial. | Questionario de Avaliação de controles interno - QACIs | Projeto Regular de Auditoria (PRA) | Controlador Interno e Servidor designado | Maio | Secretaria de Administração | Portaria nº 002/2025 - 15/07/2025 Portaria nº 004/2025 - 14/08/2025 | A requerimento da UG do sistema - Considerando a instabilidade no sistema de software utilizado em migração para plataforma web | Maio | |
| Gestão de governança | Avaliar o cumprimento das determinações contidas na Nota Técnica de nº 02/2021 - TCE/MT, oriunda do Processo de nº 60.085-7/2021 acerca da adequação das Unidades Jurisdicionadas à Lei nº 13.460/2017 | Processo TCE/MT 60.085-7/2021; Nota Técnica TCE/MT nº 02/2021; Lei nº 13.460/2017; e Relatorio de auditoria expedido em 2024 | Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) | Controlador Interno e Servidor designado | Junho | Gabinete Prefeita e Secretaria de Administração | Junho | ||||
| Avaliação das informações inseridas no Portal Transparencia, conforme critérios definidos pelo PNTP/ATRICON | Matriz de Criterios elaborada pela ATRICON. | Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) | Controlador Interno e Servidor designado | Junho | Secretaria de Governo e Planejamento | Junho | |||||
| Sistema de Compras Licitações de Contratos | 09 a 013/2009 e 038/2019 | Avaliação concomitante, por critério de amostragem, em processos licitatórios abertos e homologados no exercício financeiro de 2025, em verificação ao cumprimento da Lei 14.133/2021. | Processos Licitatórios abertos e homologados em 2025 | Projeto Regular de Auditoria (PRA) | Controlador Interno e Servidor designado | mensal | Secretaria de Finanças | janeiro fevereiro...até dezembro | |||
| Avaliação em Termos de fomento. | Avaliar os procedimentos adotados na celebração dos termos de formentos advindo da Lei 13.204/2015 (NR) que altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, verificando o atendimento as recomendações contidas no Relatório de auditoria Interna de nº 005/2024. | Termos de Fomentos ou outra denominação celebrados com 3º setor; Processos Licitatórios de chamamento publico ou credenciamento; Recomendações do Relatório de Auditoria Interna 005/2024 | Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) | Controlador Interno e Servidor designado | Julho | Secretaria de Finanças e Unidade Gestora do Termo de Fomento | Julho | ||||
| Sistema de Transporte/Frota Publica | 016 a 019/2009/STR | Avaliar os controles implementados para o Sistema Administrativo de Transporte - STR, decorrente da contratação do Sistema de Software para o gerenciamento de Frotas, contratado via processo licitatório. | Processo Licitatório vigente ao Sistema de gerenciamento de Frotas (abastecimento/Manutenção Preventiva e Corretiva/locação) | Projeto Regular de Auditoria (PRA) | Controlador Interno e Servidor designado | Agosto | Secretaria de Adminitração | Agosto | |||
| Sistema de Previdencia Social | 022/SPP/2009/2ª versão | Avaliar os controles implementados ao Sistema Previdenciário Próprio, verificando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa expedita ao Sistema, bem como demais normas vigentes ao RPPS. | Processo de benefícios previdenciários; | Projeto Regular de Auditoria (PRA) | Controlador Interno e Servidor designado | Outubro | Secretaria de Administração/ARIPUANÃ PREV | Outubro | |||
| Gasto com despesas administrativas - limite | |||||||||||
| Cadastramento dos Segurados | |||||||||||
| Base de Cálculo da Receita Previdenciária: Segurado e Patronal | |||||||||||
| Relatorio de Avaliação do Calculo Atuarial | |||||||||||
| Contratos administrativos celebrados com RPPS | |||||||||||
| MARCIA A. THOMAZI | |||||||||||
| Controladora Geral do Munícipio | |||||||||||