PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025

DISPENSA EMERGENCIAL – ART. 75, VIII, DA LEI Nº 14.133/2021

O Município de Barão de Melgaço/MT, por meio da Prefeitura Municipal, torna público que, considerando a situação emergencial reconhecida nos autos do Processo Administrativo nº 062/2025, realiza Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à contratação emergencial de empresa especializada para fornecimento de licença de software de gestão pública integrada, incluindo suporte técnico, atualização e manutenção, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

JUSTIFICATIVA DA EMERGÊNCIA

A Administração adotou as medidas necessárias assim que identificou as falhas e instabilidades do sistema atual, buscando evitar prejuízos maiores. A contratação emergencial, portanto, é uma ação imediata e proporcional à urgência dos fatos, visando restabelecer a normalidade dos serviços administrativos.

DA PUBLICIDADE

Pode-se dispensar a publicação pelo período de três dias úteis (ou parte dele) para agilizar, pois a regra do Art. 75, VIII, prioriza a continuidade do serviço público sobre formalidades estritas, mas a publicação do aviso de contratação direta é um requisito legal que deve ser cumprido para garantir a transparência e a legalidade da contratação emergencial, mesmo que de forma simplificada.

EMPRESA CONTRATADA: ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA CNPJ: 26.804.377/0001-97 Valor Global: 663.000,00 (seiscentos e sessenta e três mil reais)

Barão de Melgaço/MT, 12 de dezembro de 2025.

Reinaldo Heverton Ferraz de Oliveira

Pregoeiro Oficial

Portaria 052/2023