RESOLUÇÃO Nº 005/2025/CMDCA

Dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar suplente Gabriela de Souza Sena classificada em 2º lugar para assumir o Cargo de Conselheira Tutelar Titular, para um período de 2025/2028.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juruena\MT, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal nº 8.069 (ECA), Lei nº 1065/2015, alterada pela Lei nº 1.508 de 21 de março de 2023, que estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do município de Juruena-MT.

CONSIDERANDO o pedido de exoneração do cargo de Conselheira Tutelar, da senhora Edna Rodrigues de Lima, devidamente assinado pela mesma a partir da data do dia 10/11/2025;

CONSIDERANDO, o Art. 64, inciso I da Lei municipal nº 1.508/2023, o qual dispõe que “Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos: I- Vacância de função; II – férias do titular que excederem a 21 (vinte e um) dias; III – licenças ou suspensão do titular que excederem a 21 (vinte e um) dias;

CONSIDERANDO, o Art. 65 da Lei municipal nº 1.508/2023, o qual dispõe que “os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Conselho Tutelar, seguindo a ordem de classificação pública” e seus respectivos incisos 1º, 2º, 3º e 4º;

CONSIDERANDO, a necessidade de convocação de Conselheira Tutelar Suplente para assumir cargo de Conselheira Tutelar Titular;

CONSIDERANDO a deliberação do conselho em reunião extraordinária, realizada no dia 11 de novembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a convocação da Conselheira Tutelar Suplente Gabriela de Souza Sena classificada em 2º lugar para assumir o cargo em vacância em razão da exoneração da Conselheira Tutelar Titular, Edna Rodrigues de Lima.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, 11 de novembro de 2025.

Maria Aparecida R. Baldin

Presidente do CMDCA

Decreto nº 2911/2020