LEI Nº 3089/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 16 – Secretaria Mun. de Habitação e Regularização Fundiária.

Unidade: 002 - Depto. de Habitação e Regularização Fundiária.

Função.: 16 – Habitação.

Sub Função: 482 – Habitação Urbana.

Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.

Projeto/Atividade: 1346 – Construção de 40 Unidades Habitacionais, Minha Casa Minha Vida - FNHIS.

Elemento de Despesa:

3390.39.00.00 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.700.000000 – Outros Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União...................................................................................................................R$ 140.000,00

4490.51.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União...................................................................................................................R$ 5.460.000,00

Fonte: 1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos....................R$ 467.319,92

---------------------------Total...............................................................................................R$ 6.067.319,92

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente e na fonte de Convenio nº 040079/2025 - Ministério das Cidades, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos....................R$ 467.319,92

Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União..................................................................................................................R$ 5.600.000,00

----------------------------

Total..............................................................................................R$            6.067.319,92

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal