RESOLUÇÃO Nº 006/2025/CMDCA

Dispõe sobre a homologação da renúncia do(a) suplente convocado(a) para o cargo de Conselheiro(a) Tutelar e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Juruena/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), Lei Municipal nº 1.508/2023, e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vaga no Conselho Tutelar, conforme disposto no Edital de Escolha dos Conselheiros Tutelares nº 001/2023;

CONSIDERANDO a convocação da suplente Gabriela de Souza Sena, realizada por meio da Resolução nº 005/2025, para assumir o cargo de Conselheira Tutelar;

CONSIDERANDO a apresentação de carta de renúncia escrita e assinada pela suplente convocada, protocolada em 11/11/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a vacância definitiva da vaga, em razão da inexistência de suplentes remanescentes aptos a assumi-la.

Art. 2º Determina-se que o CMDCA adote as medidas legais cabíveis para o preenchimento da vaga, conforme previsto na legislação municipal

I – Realização de eleições suplementares, direta ou indireta.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena-MT, 12 de novembro de 2025.

Maria Aparecida R. Baldin Presidente do CMDCA Decreto nº 2911/2020