Municipal de Ensino e funcionamento das atividades letivas para o ano de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ATUALIZADA EM 12/2008 ART. 72 INCISO IV, E PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 31 DA CF/88 E ART. 59 DA LRF/2000; OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DE PORTO ESTRELA.

DECRETA:

Art. 1 º Ficam aprovados os termos da Instrução Normativa SEC N.º 001/2012-Versão nº 016 - do Sistema de Educação, de responsabilidade da Secretária Municipal de Educação, que dispõe sobre normas e procedimentos do Processo de atribuição de aulas da Rede Municipal de Ensino e funcionamento das atividades letivas para o ano de 2026, estabelecendo normas e procedimentos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, objetivando a implementação dos pontos de controle, fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela - MT, 12 de dezembro de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.