PORTARIA N.º 728/2025.

DE: 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 925/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 925/2022 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos), especialmente nos Artigos 23 a 31, que tratam da Avaliação Especial de Desempenho;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão responsável pela condução, acompanhamento, análise e emissão de parecer referente às avaliações de desempenho dos servidores efetivos, indispensáveis aos processos de progressão e desenvolvimento funcional;

CONSIDERANDO que, conforme o Art. 25 da Lei nº 925/2022, a Comissão de Avaliação deve ser composta por cinco membros efetivos, cuja presidência será definida posteriormente por eleição interna entre os integrantes;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de realizar análise e emissão de parecer referente à avaliação dos servidores ingressos por meio do Concurso Público referente ao Edital nº 001/2023, para fins de cumprimento do estágio probatório e verificação das condições necessárias à aquisição da estabilidade.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho dos Servidores, responsável pela análise e aplicação dos procedimentos avaliativos previstos na legislação municipal, sendo designados como membros os seguintes servidores:

I – Jerônimo Lemes de Siqueira, servidor efetivo, inscrito no CPF nº 328. ***.***-34, matrícula nº 000078, Membro da Comissão;

II – Roselane Rosa Ferreira Barboza, servidora efetiva, inscrita no CPF nº 992. ***.***-00, matrícula nº 001490, Membro da Comissão;

III – Carmem Lucia Vergínia da Silva dos Santos, servidora efetiva, inscrita no CPF nº 858. ***.***-04, matrícula nº 001352, Membro da Comissão;

IV – Lailton Paulo Soares, servidor efetivo, inscrito no CPF nº 427. ***.***-15, matrícula nº 001369, Membro da Comissão;

V – Andreia Pereira Siqueira, servidora efetiva, inscrita no CPF nº 005. ***.***-77, matrícula nº 00018, Membro da Comissão.

Parágrafo único. A presidência da Comissão será definida posteriormente por eleição interna entre os próprios membros, conforme determina o Art. 25 da Lei Municipal nº 925/2022, devendo o eleito coordenar os trabalhos, convocar reuniões, deliberar sobre procedimentos e representar a Comissão junto aos órgãos competentes.

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, nos termos da legislação vigente:

I – Examinar, revisar, registrar e emitir parecer sobre as avaliações de desempenho dos servidores;

II – Acompanhar os processos avaliativos, garantindo legalidade, transparência e coerência técnica;

III – Emitir recomendações ao Departamento de Recursos Humanos quanto às medidas necessárias ao desenvolvimento profissional dos servidores;

IV – Encaminhar relatórios parciais e finais decorrentes das etapas de avaliação;

V – Atuar em conformidade com os princípios da administração pública e o regramento estabelecido na Lei nº 925/2022.

Art. 3º A Comissão ora instituída deverá observar rigorosamente as competências, fluxos, prazos e critérios estabelecidos na legislação municipal atinente aos processos avaliativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogam – se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e publicada por afixação em local de costume, conforme legislação vigente.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO