LEI ORDINÁRIA Nº 1241/2025

DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: ESTABELECE CRITÉRIOS MUNICIPAIS DE SELEÇÃO, PRIORIDADE E HABILITAÇÃO PARA ACESSO A UNIDADES HABITACIONAIS ORIUNDAS DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A seleção, habilitação e priorização de famílias para aquisição ou recebimento de unidades habitacionais provenientes de programas habitacionais federais, estaduais ou municipais observarão, além das normas do respectivo programa, os critérios complementares estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º Poderão participar da seleção municipal as famílias que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – Residir no Município de Nova Ubiratã há, no mínimo, 02 (dois) anos;

II – Possuir renda familiar dentro dos limites previstos no programa habitacional ao qual concorrerem;

III – não possuir imóvel residencial próprio, registrado em nome de qualquer integrante do núcleo familiar;

IV – Não ter sido beneficiado anteriormente por programa habitacional público em qualquer esfera;

V – Estar inscrito e ativo no Sistema Habitacional de Mato Grosso – SiHabMT ou outro sistema que venha substituí-lo.

Art. 3º Além dos requisitos do artigo anterior, serão adotados critérios de prioridade municipal, conforme a ordem abaixo:

I – Famílias chefiadas por mulheres;

II – Famílias com pessoa idosa;

III – famílias com pessoa com deficiência;

IV – Famílias em situação de vulnerabilidade social reconhecida pela Assistência Social;

V – Famílias em área de risco, insalubre ou objeto de remoção determinada pelo Poder Público;

VI – Famílias com maior tempo de residência no Município;

VII – famílias com maior número de dependentes menores de idade;

VIII – famílias que comprovarem ônus excessivo com aluguel.

Parágrafo único. A aplicação dos critérios de prioridade não dispensará o atendimento às normas dos Programas Minha Casa Minha Vida, Ser Família Habitação, ou outros que venham a substituí-los.

Art. 4º A seleção municipal será realizada mediante análise documental, cruzamento de informações cadastrais e, quando necessário, visita técnica da equipe da Assistência Social.

Art. 5º O Município poderá instituir comissões técnicas para acompanhamento, verificação e homologação das listas de pré-selecionados e selecionados, respeitando-se os critérios definidos nesta Lei e os previstos nos programas habitacionais.

Art. 6º As informações prestadas pelos candidatos terão caráter de declaração pública, respondendo o declarante civil, administrativa e criminalmente pelos dados apresentados.

Art. 7º A perda dos requisitos ou a constatação de irregularidade, fraude ou omissão de informação implicará exclusão imediata do cadastro e, se necessário, cancelamento do benefício, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto à forma de inscrição, análise, divulgação de listas, desempate e procedimentos operacionais.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Administração