TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 29/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 147/2025

OBJETO: Locação de imóvel para o funcionamento do Detran nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).

FAVORECIDO CONTRATADO: NEIVA GIACOMINI KUBISZESKI, CPF: 487.522.071-53.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: VALOR DO CONTRATO: R$ 85.200,00 (OITENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS).

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 29/2025.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 29/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 147/2025, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 12 de dezembro de 2025.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal